AGORA: CCJ aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória para juízes

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (8.jul.2026) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 291 de 2013, que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima administrativa para juízes e integrantes do Ministério Público.

O texto aprovado abre espaço para a aplicação da pena de demissão (perda do cargo), mas mantém a exigência de uma ação judicial com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) para que o desligamento definitivo seja efetivado. O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi favorável à proposta vinda do Senado.

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