Alexandre de Moraes suspende regra que obrigava seguro para empresas de mototáxi em São Paulo; VEJA MAIS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão das regras municipais de São Paulo que exigiam que empresas que oferecem transporte de passageiros por motocicleta contratassem seguros com coberturas ampliadas.⁣
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O decreto municipal previa indenizações mínimas de R$ 100 mil para danos físicos e morais, R$ 300 mil para invalidez e R$ 500 mil em caso de morte, cobrindo passageiros, condutores e terceiros de forma unificada. O caso chegou ao tribunal após embate entre a CNS (Confederação Nacional de Serviços) e o município de São Paulo.⁣
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Enquanto a entidade defende que, devido à exigência, nenhuma empresa conseguiu realizar o credenciamento na capital paulista, a prefeitura, por sua vez, afirma que a medida visa preencher o “vácuo protetivo” deixado pela extinção do seguro obrigatório DPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).⁣

COM INFORMAÇÕES DE PORTAL R7