Damares apresenta dois projetos de lei para restringir poderes do STF e Judiciário

 A senadora Damares Alves, republicano de DF, apresentou dois projetos de lei no Senado que têm como objetivo impedir que órgãos do Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, alterem ou restringam direitos por meio de jurisprudências, resoluções, regimentos internos ou outros atos infralegais. As propostas apresentadas por Damares modificam o Código de Processo Civil, CPC, e o Código de Processo Penal, CPP, para reforçar que somente o Congresso Nacional pode inovar na legislação.

Segundo a senadora, a função do Poder Judiciário é interpretar e aplicar legislação debatida e aprovada pelo Poder Legislativo. E qualquer inovação produzida por quem não possui a prerrogativa constitucional de legislar deve ser inadmitida. A parlamentar afirmou ainda que os parlamentares são os verdadeiros representantes do povo e essa representatividade os legitima para definir o ordenamento jurídico pátrio.

O texto apresenta comandos ao art. 926, determinando que é vedado aos tribunais adotarem medidas que imponham limites à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa. Outra alteração está no art. 937 do CPC, ao estabelecer que o julgamento eletrônico passa a ser uma faculdade das partes. O novo art. 5º propõe a submissão de processos a julgamento eletrônico e uma faculdade das partes, que poderão requerer a sua inclusão em pauta de julgamento eletrônico e o pedido será objeto de decisão sempre após ouvida a parte contrária.
Com informações de Revista Oeste