Especialistas afirmam que PL da Dosimetria não causa insegurança jurídica; VEJA

A aprovação do PL da Dosimetria no Congresso na 5ª feira (30.abr.2026) não deve gerar insegurança jurídica nem conflito direto com o PL Antifacção, na avaliação de especialistas ouvidos pelo #Poder360. Apesar disso, eles afirmam que a nova lei pode ser alvo de questionamentos no Judiciário.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu fatiar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria e não submeter à análise o trecho vetado que poderia entrar em conflito com regras já previstas na Lei Antifacção.

Segundo Alcolumbre, partes do PL da Dosimetria, se restabelecidas, alterariam dispositivos da Lei Antifacção, já aprovada e sancionada. Por isso, considerou esses trechos prejudicados e fora da votação. A decisão alcança os incisos 4 a 10 do artigo 112 da legislação.

O presidente da Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), André Pereira, afirma que, após a análise do veto, o texto da dosimetria foi limitado a crimes contra o Estado democrático de Direito, como tentativa de golpe e abolição violenta do Estado.

De acordo com ele, esse recorte evita conflito com o PL Antifacção, que trata da progressão de pena em crimes como organização criminosa, feminicídio e delitos hediondos.