O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (5) para homologar parcialmente o plano apresentado para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. O ministro também votou para que o estado promova as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial para divulgar os dados relativos à letalidade policial. Após o voto, o julgamento foi suspenso e será retomado em algumas semanas, ainda sem data marcada.

Para o ministro, deve haver a inclusão de novos indicadores que abarquem as situações de uso excessivo ou abusivo da força legal e de civis vitimados em contexto de confronto armado com a participação de forças de segurança, mas com autoria indeterminada do disparo, publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de civil, publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de policial, especificando se a vítima estava em serviço.

Além disso, mandou o Ministério da Justiça e da Segurança Pública adotar as providências cabíveis junto ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) para serem abertos os campos necessários viabilizando a inserção, por parte de todos os entes federados, dos dados desagregados sobre as mortes decorrentes de intervenção policial.

“Alega o estado do Rio de Janeiro que a maior parte da letalidade policial não está associada a operações previamente planejadas, e sim à reação de agentes das forças de segurança em contextos de ocorrência de crimes. Nesse contexto, o conjunto de atos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro atende, ainda que não plenamente, à determinação de apresentação de um plano de redução da letalidade policial, devendo ter sua homologação parcial”, disse Fachin.

Segundo o ministro, a deterioração da situação da segurança pública não é apenas uma ameaça a todos os brasileiros, mas também para os policiais que dedicam suas vidas ao ofício e não raro as perdem em números inaceitáveis de suicídios e assassinatos.

Fachin destacou ainda que houve queda de mortes tanto em ações policiais quanto dos próprios agentes. “Todos os dados e evidências demonstram a obtenção de resultados significativos após a implementação das medidas cautelares. Destaca-se a relevante redução do número de mortes decorrentes de intervenção policial e do número de agentes policiais mortos”, afirmou.

O ministro também alegou que é fundamental informar se o policial assassinado estava ou não em serviço quando foi vítima do crime.

“Todas essas informações devem ser constantemente disponibilizadas pelas forças policiais ao Instituto de Segurança Pública, órgão pertencente à própria estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado, na condição de órgão incumbido pela Constituição do exercício do controle externo da atividade policial e ao Comitê de Acompanhamento ao final proposto”, disse.

O ministro propôs ainda a criação de um comitê de acompanhamento do cumprimento das medidas, com a participação do MPE-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ), da DPE-RJ (Defensoria Pública do estado), do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.

Para o ministro, por mais grave seja a situação da segurança pública no Rio de Janeiro ou em outro estado do país, as soluções devem se dar dentro das margens e limites do Estado de Direito. Além de ser uma imposição constitucional, “essa é uma escolha civilizatória”, observou. Ele enfatizou que as medidas propostas não representam enfraquecimento ou desprestígio à atividade policial, mas, ao contrário, demonstram preocupação com a garantia de direitos da população civil e também dos agentes das forças de segurança.

O ministro também recomendou ao estado do Rio de Janeiro que crie um programa de assistência à saúde mental aos profissionais de segurança pública, na condição de componente da reavaliação periódica, estabelecendo como obrigatório o atendimento psicossocial quando houver envolvimento em incidente crítico.

Além disso, determinou ao Rio de Janeiro que, no prazo de 180 dias, promova as alterações normativas necessárias para regulamentar a aferição da incidência de letalidade anormal na atuação funcional.

Entenda
O STF voltou a julgar uma ação que trata da adoção de um plano para reduzir a quantidade de mortes resultantes das operações policiais no estado do Rio de Janeiro. Na ação, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) afirma que a política de segurança pública local, “em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”.

O julgamento começou em novembro de 2024, com apresentação do relatório por Fachin e dos argumentos das partes e de órgãos, instituições e entidades da sociedade civil admitidos no processo. Como se trata de uma questão complexa, após as exposições o julgamento foi suspenso para a apresentação dos votos em data a ser definida posteriormente. Essa sistemática, implementada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, permite que os integrantes do Tribunal tenham mais tempo para refletir sobre o tema.

O Supremo vai se manifestar sobre as alegações do PSB de que a política de segurança pública do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à inviolabilidade do domicílio e à absoluta prioridade na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

O autor da ação aponta um quadro de grave violação generalizada de direitos humanos, materializado em razão do descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, que reconheceu omissão relevante e demora do estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. As decisões da CorteIDH são vinculantes para o Estado brasileiro.

Desde que a ação foi apresentada, em 2019, o STF fez diversas determinações em decisões liminares, inclusive para que governo estadual elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial. A partir do voto do relator, o Plenário vai decidir se homologa o plano ou se é necessário adotar outras medidas para compatibilizar a política de segurança do Rio de Janeiro com as regras constitucionais.

Fonte: R7