OAB concorda com judicialização contra aumento do ICMS no RN

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Foto: Reprodução/OAB.

O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte pode ser judicializado. É o que afirma a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados (OAB/RN. Ainda nesta sexta-feira (31), a Ordem deve divulgar uma nota técnica, elaborada pela comissão para ratificar este posicionamento. O reajuste, de acordo com a entidade, abre margem para questionamentos, já que a Lei Estadual nº 11.314/2022, com vigência a partir de amanhã (1º) até o dia 31 de dezembro de 2023, condicionava sua efetividade à não compensação financeira da parte da União pelas perdas resultantes do nivelamento da alíquota do imposto para 18%, conforme a Lei Complementar federal nº194/2022. O Estado deve ter um aporte de R$ 250 milhões do Governo.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, Igor Medeiros, cabe às entidades representativas do setor produtivo e a parlamentares discutirem a decisão sob mediação do judiciário. “Sim, entidades representativas e parlamentares poderão sim judicializar para discutir isso e o judiciário vai garantir o contraditório do Governo do Estado para que ele comprove, numericamente, que não houve essa compensação”, detalha.

Ele diz que seria necessário especificar qual a necessidade de compensação do Governo, pois gera condicionantes na Lei, sem mostrar em números reais a necessidade para se manter sem o reajuste e nem de quanto é a compensação prevista. “Do ponto de vista legal, esse condicionante do texto legislativo sem dizer qual seria o valor da compensação abriu uma fragilidade para o Governo muito grande, porque a condição foi cumprida, houve a compensação. Se a compensação não foi do tamanho que o governo esperava isso precisava estar escrito na lei”, explica.

A possibilidade de judicialização partiu do deputado estadual, Gustavo Carvalho (PSDB), que ironizou a decisão do Governo de aumentar o imposto, além de colocar em “check” a legalidade da decisão em entrevista divulgada ontem (30) na Jovem Pan News Natal. Com isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio/RN) mostrou interesse em participar do processo judicial, caso seja levado à frente. A entidade pretende fornecer dados ao judiciário e ajudar na tomada de decisão, sem estar de um lado ou do outro, segundo informou o diretor-executivo da Fecomércio RN, Laumir Barreto.

“Nós fizemos contato com o deputado, dizendo que a Fecomércio tem interesse em participar como amicus curiae. A gente acredita que temos elementos, argumentos, informações e fundamentação que embasa o nosso posicionamento que pode ajudar a justiça a tomar uma decisão”, diz o diretor. Amicus curiae é a expressão utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios à justiça.

O acordo de compensação com o Governo Federal para reverter as perdas do ICMS destina R$ 26,9 bilhões aos estados brasileiros. Para o RN, garantiu R$ 250 milhões, mas, segundo levantamento da Secretaria Estadual de Tributação (SET), isso corresponde a apenas 60% das perdas totais que o estado sofreu após a lei federal, algo em torno de R$ 440 milhões. As perdas registradas

Preocupação

No debate sobre o aumento do ICMS no Rio Grande do Norte, entidades representativas do comércio demonstram preocupação e criticam e pedem revogação da lei. São diversos fatores a serem analisados, como o enfraquecimento do setor de comércio e serviços. “Com enfraquecimento dessas empresas, nós teremos por certo uma economia fragilizada. Em vez do estado aumentar a arrecadação, pode muito bem sofrer uma retração e diminuir a receita, porque as empresas estando enfraquecidas o estado arrecadará menos”, afirma o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL), José Maria.

Outro ponto foi levantado pelo presidente da Federação da Agricultura (Faern), José Vieira: a perda de competitividade do RN frente a outros estados com taxas menores de contribuição que, em conseqüência, reduzem o preço final do produto para o consumidor. “Acho que é um grande erro. Deixa as nossas empresas, de modo geral, com pouca competitividade e pode, inclusive, inviabilizar e deixar de atrair novas empresas para o RN”, avalia o presidente da Faern.

Após se omitir, Fiern quer negociação e não discute ida à Justiça

O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Amaro Sales, se pronunciou nesta quinta-feira (30) sobre o polêmico reajuste do ICMS no Estado. O representante da classe produtiva criticou a medida, mas disse que a possibilidade de judicialização não está sendo discutida pela entidade neste momento e que vai insistir na negociação.

Segundo Amaro, “a gente tem negociado com o governo, temos conversado quase diariamente, todo aumento de tarifa é maléfico para o setor produtivo”. O empresário diz entender que o governo sofreu perda de arrecadação com medidas tomadas no ano passado, mas informou que a Fiern fez um pedido oficial ao Executivo potiguar para que o início da cobrança – previsto para sábado (1º) -, fosse adiado.

Ao ser indagado sobre a possibilidade de questionar a medida na Justiça, Amaro respondeu que esta hipótese não está em análise e que “a Fiern entende que na discussão entre poder público e setor produtivo fica de melhor grado a negociação”.

A resposta de Amaro vem após a omissão da Fiern no primeiro momento. A entidade foi a única das Federações procuradas ainda na quarta-feira (29) a não se posicionar, já que Amaro Sales estava retornando de Brasília onde havia cumprido agenda durante a semana. A Fecomércio – juntamente a outras sete entidades representativas do setor – e a Faern responderam prontamente aos questionamentos em torno do assunto.

Também chama a atenção a insistência na negociação, já que o Governo do Estado segundo os deputados estaduais não teria cumprido o que foi acordado com as próprias entidades e parlamentares aliados, ao se comprometer em só aumentar o imposto caso não recebesse compensação da União.

“A gente entende que na hora que tem aumento de custo é repassado aos produtos. Com aumento de 2% a indústria vai repassar. E o problema é a competitividade, porque outros estados não vão aumentar. E a perda de competitividade significa perda de empregos. Esperamos que essa negociação com o governo do Estado tenha sucesso. A gente tem se reunido quase diariamente com o Estado mas ainda não há resposta. Estamos na negociação”, finalizou.

Estado deve arrecadar mais do que perdeu

Na última quarta-feira (29) os estados brasileiros definiram aplicação do ICMS único sobre litro de gasolina e etanol. O valor deve chegar a R$ 1,45 a partir de 1º de julho deste ano e representa aumento de R$ 0,44 por litro de gasolina no Estado.

Segundo levantamento da Fecomércio RN, a mudança deve gerar um incremento de R$ 456 milhões para o Governo do Estado anualmente. Dessa forma, no entendimento da entidade, não há justificativa para manter o reajuste da alíquota sobre os demais produtos.

“É torcer e efetivamente ter a esperança que o Governo vai rever isso e que esse feito tão nefasto, tão perigoso e acima de tudo, preocupante”, diz o diretor da Fecomércio RN Laumir Barreto.

Ademais, ainda de acordo com ele, não há iniciativa da Federação pra judicializar e que o caminho buscado tem sido o do diálogo junto a Secretaria Estadual de Tributação. “A gente tem a judicialização como aquele instrumento depois de você ultrapassar todas as outras possibilidades”, finaliza.

Gasolina

O representante do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis em Geral, Frentistas, Lavagens (Sindipostos), Mawell Flor, explica que deve haver um impacto de R$ 0,44 centavos no repasse para as refinarias. “Esse valor de R$1,45 se calculado da forma atual, se aproximaria da carga tributária que se tinha, quando era cobrado uma alíquota de 29% aqui no estado”, diz.

Já com aumento do imposto para 20%, segundo o Sindipostos, o aumento representa apenas metade, quando comparado a alíquota estipulada para os estados, cerca de R$ 0,20 nas refinarias. “Agora, quanto as distribuidoras irão repassar aos postos, e quanto os postos irão repassar, nós não conseguimos mensurar, pois é uma decisão individual de cada um”, detalha.

De sua parte há ainda outra crítica: o valor cobrado é acima do esperado. “A gente apoia essa decisão de unificar o ICMS em todo o Brasil, e transformar num valor fixo, mas entendemos que erraram a mão na definição do valor a ser cobrado, pois vai impactar bastante no bolso de toda a população, principalmente nos mais carentes”, complementa Maxwell Flor.

Por Tribuna do Norte.

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