‘Orçamento paralelo? PL pede intervenção do STF contra governo Lula’

O PL nomeou como “orçamento paralelo” as exceções abertas pelo governo Lula (PT) às regras fiscais, sobretudo o teto estipulado pelo arcabouço fiscal e o cálculo das metas do resultado primário. A classificação foi utilizada em uma ação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5).

Em 92 páginas, o partido faz um panorama da gestão orçamentária do atual governo para pedir que a Corte reconheça o “estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União” e proíba a prática do denominado “orçamento paralelo”, desautorizando que o Planalto tire do cálculo fiscal certas despesas ou renúncias de receita. O PL também pede a criação de um órgão, o Conselho de Gestão Fiscal, “como instância permanente de coordenação, padronização, transparência e controle social, com cronograma e providências iniciais imediatamente exigíveis”, além de solicitar que o próprio STF monitore os gastos públicos.

Fonte:Gazetadopovo