STJ DECIDE: Visão monocular garante isenção de ICMS na compra de veículo; SAIBA MAIS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. A decisão, proferida em julgamento de recurso interposto pelo Distrito Federal, manteve a concessão do benefício a um motorista com a condição visual.

O Distrito Federal argumentou que a isenção estava sendo ampliada indevidamente, pois as normas que a estabelecem não mencionam expressamente pessoas com visão em apenas um olho. No entanto, o colegiado, sob relatoria do ministro Francisco Falcão, rejeitou o recurso e firmou o entendimento de que a interpretação das normas de benefícios fiscais para pessoas com deficiência deve estar alinhada à finalidade constitucional de inclusão social e eliminação de barreiras à cidadania plena.

O ministro Francisco Falcão explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode criar ou ampliar benefícios fiscais sem previsão legal específica. Contudo, o STF também admite o controle de omissões normativas que sejam incompatíveis com a Constituição, especialmente quando há discriminação indevida contra pessoas com deficiência.

Falcão relembrou um caso anterior no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência auditiva da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, prevista na Lei 8.989/1995. Ele destacou que a jurisprudência das cortes superiores já considera a visão monocular uma deficiência para diversos efeitos jurídicos. Recentemente, a Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, reforçando essa posição.

FINALIDADE SOCIAL

O relator enfatizou que o conceito de deficiência, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adota uma abordagem biopsicossocial. Essa perspectiva considera a interação entre as limitações individuais e as barreiras sociais, superando o modelo estritamente médico.

COM INFORMAÇÕES DE @NACAOJURIDICA