URGENTE: Mendonça manda Alcolumbre prorrogar CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional adotem, em até 48 horas, todas as providências necessárias para receber e promover a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS. A decisão do Ministro André Mendonça atende ao direito constitucional da minoria parlamentar de conduzir investigações legislativas, assegurando que o pleito seja formalmente registrado, lido em plenário e publicado, garantindo a continuidade dos trabalhos da comissão.

O prazo de prorrogação da CPMI será definido pela própria minoria parlamentar de um terço dos integrantes, respeitando o limite máximo estabelecido pelo Regimento Interno do Senado Federal. A medida busca assegurar que a investigação sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS prossiga sem interrupções, reforçando o papel das comissões parlamentares de inquérito como instrumento de fiscalização e controle dentro do Congresso Nacional.