Depois de o STF descriminalizar o porte de maconha, convertendo o ato em ilícito administrativo, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, nessa terça-feira (2), um projeto de lei que institui multa pelo porte e uso de drogas em espaços públicos no estado.

A cobrança será de um salário mínimo (R$ 1.412) para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas. O texto segue para a análise do governador Jorginho Mello.

A decisão do Supremo deixa claro que a conduta continua proibida, passando a ser considerada infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da Lei de Drogas, a saber: advertência sobre os efeitos das drogas e obrigação de frequentar cursos educativos.

Não há nada sobre multa a usuários.

Fonte: Veja