O governador do estado do Tennessee, nos Estados Unidos, assinou uma lei que prevê a pena de morte para criminosos condenados por estupro de menores de idade. A lei entrará em vigor no dia 1° de julho, mas não poderá ser executada pelo estado devido a uma decisão de 2008 da Suprema Corte.

O texto promulgado pelo republicano Bill Lee prevê que os crimes de estupro e estupro agravado de menores de idade devem ser punidos com a pena de morte, prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional ou prisão perpétua.

Mesmo sem poder de execução, legisladores do estado esperam que a lei pressione a Suprema Corte, de maioria conservadora, a revisar a proibição da pena de morte para crimes de estupro.

O Supremo Tribunal americano decidiu em 2008 que condenados por estupro de crianças não podem ser executados, concluindo que a pena capital para crimes contra indivíduos só pode ser aplicada a assassinos.

A decisão resultou do caso de Patrick Kennedy, que recorreu da sentença de morte de 2003 que recebeu no estado da Louisiana depois de ter sido condenado por estuprar sua enteada de 8 anos.

Na época, o então juiz da Suprema Corte Anthony Kennedy escreveu a que a execução neste caso violaria a proibição da Oitava Emenda contra punições cruéis e incomuns, citando “padrões de decência em evolução” nos Estados Unidos. Tais normas, decidiu o juiz, proíbem a pena capital para qualquer crime contra um indivíduo que não seja homicídio.

“Concluímos que, ao determinar se a pena de morte é excessiva, há uma distinção entre homicídio doloso em primeiro grau, por um lado, e crimes não-homicidas contra pessoas individuais, incluindo estupro de crianças, por outro”, escreveu Kennedy.

Esta não é a primeira vez que um estado americano questiona a decisão da Suprema Corte. Em 2023, o governador da Flórida, Ron DeSantis, também sancionou uma lei que tornou os estupradores de crianças elegíveis para a pena de morte, com a pena mínima de prisão perpétua sem liberdade condicional.

“Acreditamos que, no pior dos piores casos, a única punição apropriada é a punição final e, portanto, este projeto de lei estabelece um procedimento para poder desafiar esse precedente”, disse o governador republicano em entrevista coletiva na época.

Fonte: CNN